Impasse no STF mantém incerteza sobre reajuste de planos para idosos

Recentemente, o STF (Supremo Tribunal Federal) ganhou destaque ao colocar em pauta temas envolvendo figuras de grande visibilidade, como Daniel Vorcaro e Alexandre de Moraes.

A crítica foi imediata: a agenda do STF parece responder com maior intensidade a conflitos políticos e relacionados ao poder, enquanto o reajuste dos planos de saúde permanecia sem solução definitiva.

Ato contínuo, no dia 30/09, o Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu em pauta a análise da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 90 e o Recurso Extraordinário 630852, com repercussão geral (Tema 381).

Julgamento adiado e encaminhado ao Nusol

A discussão terminou adiada para o dia 01/10, mas o fim não foi o esperado: ficou decidido que o processo será encaminhado para o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) com o objetivo de buscar um resultado unificado.

A questão se prolonga há anos e a decisão deverá conciliar a proteção constitucional da pessoa idosa, o direito à saúde, a defesa do consumidor e a sustentabilidade dos planos.

O ponto central da controvérsia

A controvérsia sobre os reajustes aplicados quando o beneficiário atinge 60 anos envolve mais do que a interpretação de contratos antigos.

O ponto central é definir se o Estatuto da Pessoa Idosa se aplica a contratos firmados antes da Lei nº 10.741/2003, cujo artigo 15, § 3º, veda expressamente a discriminação e a cobrança de valores diferenciados em razão da idade aos beneficiários que atingem os 60 anos e quais limites devem ser observados pelas operadoras.

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Maioria formada, mas sem resultado proclamado

Em outubro de 2025, o STF informou que havia maioria no recurso extraordinário pela aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa aos contratos anteriores à Lei 9656/98, mas deixou de proclamar imediatamente o resultado enquanto aguardava a conclusão da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 90, para harmonizar as decisões.

O entendimento foi que o princípio da dignidade da pessoa idosa e a proteção especial outorgada pela Constituição de 1988 se sobrepõem à autonomia contratual e ao ato jurídico perfeito em avenças de trato sucessivo.

Embora haja maioria formada na tese de fundo, houve divergência sobre a ADC 90, o que fez o relator do caso a sugerir a conciliação junto ao Nusol, que terá, inicialmente, 60 dias para ouvir a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e as operadoras.

A demora do julgamento agrava a vulnerabilidade dos consumidores e mantém decisões divergentes em todo o país.

Ao mesmo tempo, a percepção de que temas ligados a autoridades e personagens de alta projeção recebem atenção mais imediata reforça a crítica de que a agenda judicial nem sempre reflete a urgência dos problemas cotidianos.

O que muda conforme a data do contrato

Para compreender a aplicação dessa regra no mercado de saúde suplementar, o divisor de águas é a data de celebração da apólice:

Contratos celebrados APÓS a vigência do Estatuto (a partir de 1º de janeiro de 2004): A vedação do reajuste por faixa etária a partir dos 60 anos é indiscutível e pacificada. Nesses contratos (e naqueles posteriores à Lei nº 9.656/1998 e às Resoluções da ANS, como a RN nº 63/2003), a última alteração por idade deve ocorrer estritamente aos 59 anos.

Contratos antigos ou não adaptados (celebrados ANTES de 1º de janeiro de 2004): é exatamente onde reside a celeuma judicial.

As operadoras alegam o princípio constitucional do ato jurídico perfeito e do direito adquirido para manter cláusulas contratuais da época que previam majorações etárias sucessivas (por exemplo, aos 60, 70 ou 80 anos).

Em contrapartida, defende-se que o Estatuto da Pessoa Idosa é norma de ordem pública e de caráter cogente, devendo incidir imediatamente sobre contratos de trato sucessivo (como os de saúde), proibindo aumentos etários efetuados após sua vigência, independentemente da data da contratação.

Quem arca com o custo da indefinição

A ausência de uma pacificação com efeito vinculante imediato continua penalizando o idoso e impõe a necessidade de ajuizar ações individuais com pedidos de liminar para impedir o aumento abusivo da mensalidade praticado com base no valor cobrado aos 60 anos.

Esse cenário gera uma grave desigualdade de acesso: quem possui informação e assessoria jurídica especializada consegue congelar o reajuste indevido; quem não dispõe desses recursos acaba exposto à inadimplência coercitiva, sendo forçado a cancelar o plano de saúde ou migrar para o Sistema Único de Saúde (SUS) no momento de maior vulnerabilidade clínica e financeira.

A pacificação célere dessa controvérsia pelo STF não tem como objetivo buscar o equilíbrio econômico-atuarial das carteiras, mas é uma garantia concreta do direito fundamental à vida, à saúde e à dignidade da pessoa idosa no país.